Legislação Informatizada - LEI Nº 5.133, DE 4 DE OUTUBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.133, DE 4 DE OUTUBRO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 600.000 (Seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesas relacionadas com o comparecimento do Brasil à XXXII Feira Internacional de Milão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesas relacionadas com o comparecimento do o Brasil à XXXII Feira Internacional de Milão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
L.G. do Nascimento e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1966, Página 11515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 264 Vol. 7 (Publicação Original)