Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966

EMENTA: Altera o item XI do art. 1 da Lei nº 4.760 de 28 de agôsto de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1966, Página 11331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 111 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGADO - Estados - Territórios Federais - Prisão especial - Legislação - Alteração
GUARDA CIVIL - Estados - Territórios Federais - Prisão especial - Legislação - Alteração