Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.123, DE 28 DE SETEMBRO DE 1966

EMENTA: Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1966, Página 11284 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 107 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRE - Justiça eleitoral - Aumento - Vencimentos - Servidor - Quadro de pessoal