Legislação Informatizada - LEI Nº 5.119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966
Isenta do imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficiente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês, com sede na Cidade de São Paulo.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os seguintes aparelhos e equipamentos importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês, com sede na Cidade de São Paulo:
1 - aparelho para radiodiagnóstico "Aristocrat", com suas partes componentes, Certificado de Cobertura Cambial nº 18-652897;
2 - aparelho de Raios X, modêlo móvel 225, com mesa de comando, transformador e tubo Raios X, coberto pela Licença de Importação nº 18-65-04.6954;
3 - uma máquina para processamento de filmes radiográficos X-OMAT, coberta pela Licença de Importação nº 18-66-5588.
Parágrafo único . A isenção concedida não abrange o material com similiar nacional.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1966, Página 11227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 103 Vol. 5 (Publicação Original)