Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1966

EMENTA: Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1966, Página 10013 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 67 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3720/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Isenção Fiscal - Imposto de consumo - Material bélico - Aeronave militar