Legislação Informatizada - LEI Nº 5.075, DE 22 DE AGOSTO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.075, DE 22 DE AGOSTO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em reforço à dotação indicada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação a seguir discriminada, constante do Orçamento Geral da União de 1966, aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
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4.13.00 |
- Ministério das Relações Exteriores |
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4.13.01 |
- Secretaria de Estado |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
- Investimentos |
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4.1.1.0 |
- Obras Públicas |
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4.1.1.5 |
- Construção de Edifícios Públicos. |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1966, Página 9659 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 55 Vol. 5 (Publicação Original)