Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.062, DE 4 DE JULHO DE 1966
EMENTA: Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1966, Página 7451 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LANÇA PERFUME - Proibição - Fabricação - Utilização