(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 5 de julho de 1966)

RETIFICAÇÃO

Na página 7.331, 2ª coluna, artigo 2º, alínea b),
Onde se lê:
     ... subbespecializados em (ilegível) ou Casco;
Leia-se:
     ... subespecializados em Máquinas ou Casco;

Na mesma coluna, § 1º,
Onde se lê:
     ... § 1º As (ilegível) feitas pelo Presidente da República, ...
Leia-se:
     ... § 1º As nomeações serão feitas pelo Presidente da República, ...

Na 4ª coluna, na 32ª linha,
Onde se lê:
    "Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo, nas (ilegível) de sua competência, ...
Leia-se:
    "Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo, nas matérias de sua competência, ...

Na página 7.332, 1ª coluna, nas 30 e 31ª linhas,
Onde se lê:
     ... instruída  (ilegível)  da navegação, ...
Leia-se:
     ... instruída, quando se tratar de acidente ou fato da navegação, ...

Na 3ªcoluna, na 30ª linha,
Onde se lê:
     ... a um (ilegível) que pedirá ...
Leia-se:
     ... a um Juiz desimpedido que pedirá ...

Na página 7.333, 1ª coluna, na 19ª  linha,
Onde se lê:
     ... deverá ser (ilegível) valor do maior, ...
Leia-se:
     ... deverá ser vinculado ao valor do maior, ...

Na mesma coluna, nas linhas 58 a 60,
Onde se lê:
   ... o maior (ilegível), sem prejuízo da suspensão ...
Leia-se:
   ... o maior salário-mínimo vigente no País, a ser aplicada pelo Presidente do Tribunal, sem prejuízo da suspensão ...

Na 2ª coluna da página 7.333, nas linhas 80 e 81,
Onde se lê:
     Parágrafo único. Mediante comprovante fornecer pelo Tribunal Marítimo ...
Leia-se:
     Parágrafo único. Mediante comprovante fornecido pelo Tribunal Marítimo ...

Na 3ª coluna, ainda da mesma página, na linha 41,
Onde se lê:
     ... os futores, decorrentes de (ilegível) ...
Leia-se:
     ... os futuros, decorrentes de minutas ...