Legislação Informatizada - LEI Nº 5.053, DE 29 DE JUNHO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.053, DE 29 DE JUNHO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial de Cr$ 97.500.000.000, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 97.500.000.000 (noventa e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, destinado a suplementar os recursos de que dispõe para a realização do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação, nas seguintes BRs.:
| Cr$ | ||
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1) BR-030 |
Formosa (GO) - Ubaitaba (BA) .............................................. | 2.700.000.000 |
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2) BR-101 |
Natal-Feira de Santana ........................................................... | 3.500.000.000 |
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Feira de Santana-Rio de Janeiro .............................................. | 3.500.000.000 |
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Joinville-Osório ....................................................................... | 2.300.000.000 |
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3) BR-116 |
Fortaleza-Feira de Santana ..................................................... | 5.500.000.000 |
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4) BR-153 |
Ourinhos-BR-376 ................................................................... | 1.300.000.000 |
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5) BR-163 |
Rondonópolis-Dourados ......................................................... | 3.500.000.000 |
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6) BR-230 |
Campina Grande-Soledade ..................................................... | 800.000.000 |
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7) BR-232 |
Recife-Arcoverde-Salgueiro .................................................... | 3.600.000.000 |
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8) BR-262 |
Vitória-Divisa de Minas Gerais ................................................ | 4.400.000.000 |
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Divisa do Espírito Santo-Realeza-Belo Horizonte-Frutal (sendo 5.200.000.000 para o trecho Realeza-Reduto, inclusive pavimentação) ........................................................................ |
17.800.000.000 |
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Arquidauana-Pôrto Esperança-Corumbá.................................. | 1.800.000.000 |
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9) BR-267 |
Presidente Epitácio-Pôrto Murtinho.......................................... | 5.200.000.000 |
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10) BR-277 |
Paranaguá-Curitiba-Foz do Iguaçu (sendo 3.500.000.000 para aplicação no trecho São Luís do Purunã-Palmeira-Irati-Relógio)................................................................................. |
7.100.000.000 |
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11) BR-290 |
Osório-Pôrto Alegre-Uruguaiana............................................. | 6.200.000.000 |
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12) BR-304 |
Boqueirão do Cesário-Natal.................................................... | 1.800.000.000 |
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13) BR-373 |
Relógio-Barracão..................................................................... | 800.000.000 |
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14) BR-393 |
Além Paraíba-Teresópolis........................................................ | 1.800.000.000 |
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15) BR-438 |
BR-116-Ipatinga (BR-381)..................................................... | 1.500.000.000 |
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16) BR-462 |
Rio (BR-101)-Volta Redonda.................................................. Volta Redonda-São Paulo....................................................... |
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17) BR-468 |
Curitiba-Garuva-Joinville (sendo 4.400.000.000 para pavimentação asfáltica no Estado do Paraná)........................... | 17.600.000.000 |
| Restauração de Rodovias (inclusive para atender o convênio com o Estado do Pará)............................................................ | 3.400.000.000 | |
Art. 2º O crédito especial a que se refere o art. 1º terá vigência nos exercícios financeiros de 1966 a 1967, será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído, automàticamente, ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Para ocorrer a essa despesa, fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações Reajustáveis do Tesouro, no valor de oitenta bilhões de cruzeiros, a serem colocadas pelo Tesouro Nacional, e a utilizar contra-partida em cruzeiros de empréstimos internacionais para cobertura dos restante dezessete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7267 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 125 Vol. 5 (Publicação Original)