Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.053, DE 29 DE JUNHO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial de Cr$ 97.500.000.000, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7267 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 125 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 8/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Reforço - Dotação orçamentária - DNER