Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.023, DE 9 DE JUNHO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 ( noventa milhões de cruzeiros ), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1966, Página 6331 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Aquisição - Viatura militar