Legislação Informatizada - LEI Nº 5.016, DE 7 DE JUNHO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.016, DE 7 DE JUNHO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.956.750.000 ( um bilhão novecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros ), para atender a despesas com a aquisição de helicópteros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.956.750.000 (um bilhão novecentos e cinqüenta e seis milhões setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender a despesas com a aquisição de helicóptero, respectivos sobressalentes e itens de suprimentos, destinados ao Ministério, da Aeronáutica.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Eduardo Gomes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1966, Página 6211 (Publicação Original)