LEI Nº 5.009, DE 27 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 54.141.606 ( cinquenta e quatro milhões cento e quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros ), destinado ao pagamento de pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAAPP).