Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.991, DE 20 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1966, Página 5555 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Administração - Porto