Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.986, DE 18 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1966, Página 5387 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2595/1965

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMBARCAÇÃO - Esporte - Tributos - Isenção