Legislação Informatizada - LEI Nº 4.976, DE 11 DE MAIO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 4.976, DE 11 DE MAIO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência por 2
(dois) exercícios, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão
quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para
atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna,
no Estado da Guanabara, indispensáveis à instalação e funcionamento da Reunião
Anual do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e entidades filiadas, a
se realizar em setembro de 1967, na Cidade do Rio de Janeiro, naquele
Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Pedro Aleixo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1966, Página 5171 (Publicação Original)