Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.969, DE 11 DE MAIO DE 1966
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1966, Página 5132 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRT - Crédito suplementar