Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.968, DE 11 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Isenta do pagamento das taxas de "Melhoramentos dos Portos" e de "Renovação da Marinha Mercante" a importação de uma Bomba de Cobalto feita pela Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1966, Página 5132 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Taxas - Renovação - Marinha mercante - Importação - Equipamentos - Energia nuclear - Bomba de cobalto - Material hospitalar - Instituição hospitalar - Santos, SP - Isenção