Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.960, DE 27 DE ABRIL DE 1966
EMENTA: Prorroga os prazos para a apresentação de declarações de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1966, Página 4483 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - Prorrogação - Prazo - Apresentação