Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.957, DE 27 DE ABRIL DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29.441.000.000 ( vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1966, Página 4483 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1966, Página 4845 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - DNER