O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º A Casa de Rui Barbosa, do Ministério da Educação e Cultura, fica transformada em fundação, denominada "Fundação Casa de Rui Barbosa", instituição cultural destinada à pesquisa e à divulgação científica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo sede e fôro na cidade da Guanabara.

     Art. 2º São transferidos do domínio da Fundação e passam a integrar o seu patrimônio os seguintes bens e direitos da União:
 

a)

imóvel na Rua São Clemente nº 134, na cidade do Rio de Janeiro, com tôdas as suas benfeitorias;

b)

bens móveis existentes no imóvel referido na alínea anterior, inclusive biblioteca, documentos e objetos do museu;

c)

direitos autorais das obras de Rui Barbosa ou de outras quaisquer editadas pela Casa de Rui Barbosa, que pertençam ao domínio da União;

d)

o imóvel na Rua São Clemente nº 130, declarado de utilidade pública para ampliação da Casa de Rui Barbosa, em cuja posse a União já foi imitida.

     Art. 3º O patrimônio da Fundação, além dos bens e direitos enumerados no artigo anterior, constituir-se á:

a)

de doações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

b)

dos bens e direitos que adquirir;

c)

do saldo da renda de suas atividades, quando assim determinar o Presidente da Fundação, ouvido o Conselho Consultivo.

     Parágrafo único. No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos terão o destino a ser estabelecido em lei especial.

     Art. 4º A Fundação terá como finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino, cumprindo-lhe, especialmente, a divulgação e o culto da obra e vida de Rui Barbosa, devendo além de outras atividades:

a)

promover a publicação sistemática da obra de Rui Barbosa e de sua crítica e interpretação, assim como de estudos científicos, artísticos e literários;

b)

manter o museu e a biblioteca Rui Barbosa, acessíveis ao uso e consulta públicos;

c)

promover estudos, conferências, reuniões ou prêmios que visem à difusão da cultura e da pesquisa;

d)

promover estudos e cursos sôbre assuntos jurídicos, políticos, filológicos, ou outros relacionados com a obra e a vida de Rui Barbosa;

e)

colaborar com instituições nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua finalidade;

f)

colaborar, quando solicitada, com o Govêrno da União ou dos Estados, podendo, mediante convênio ou acôrdo, incumbir-se da prestação de serviços que forem pertinentes as suas atividades;

g)

cultuar, adequadamente, a 5 de novembro de cada ano, o "Dia de Rui Barbosa".

     § 1º Mediante convênio com o Govêrno Federal, a Fundação poderá incumbir-se da publicação oficial de coletâneas de leis, ou documentos parlamentares.

     § 2º O Departamento de Imprensa Nacional continuará a executar os serviços públicos gráficos prestados à Casa de Rui Barbosa, nos têrmos em que vem fazendo até aqui.

     Art. 5º A fundação será dirigida por um Presidente com mandato de 6 (seis) anos, nomeado pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecido saber e experiência em assuntos ruianos.

     § 1º O Presidente da Fundação será assistido por um Conselho Consultivo, compôsto:

a)

de um representante do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

b)

de um representante da Academia Brasileira de Letras;

c)

de um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;

d)

de um representante do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil;

e)

de 8 (oito) pessoas eminentes no campo da cultura nacional, designadas pelo Presidente da Fundação com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidas uma só vez.

     § 2º A Administração dos serviços da Fundação será exercida por um Diretor Executivo, livremente escolhido pelo Presidente da Fundação.

     Art. 6º A Fundação reger-se-á pelos seus Estatutos, que serão aprovados mediante decreto do Presidente da República.

     § 1º O Presidente da República designará uma comissão de 5 (cinco) membros para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar os Estatutos da Fundação e promover os atos necessários à sua constituição e registro na forma da lei civil, cabendo ao Ministro da Educação e Cultura representar a União.

     § 2º O atual Diretor da Casa de Rui Barbosa integrará a comissão a que se refere o parágrafo anterior e permanecerá na direção dos serviços da Fundação até a constituição definitiva da mesma.

     Art. 7º O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista e os atos a êle referentes são da competência do respectivo Presidente e do Diretor Executivo, na forma que fôr determinada nos Estatutos.

     Parágrafo único. A União poderá permitir que os servidores públicos lotados na Casa de Rui Barbosa, na data desta Lei, permaneçam a serviço da Fundação, com os encargos, direitos e vantagens do funcionalismo federal.

     Art. 8º A Fundação manterá o seu funcionamento com os recursos provindos:

a)

de subvenções e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

b)

do saldo da venda de suas publicações;

c)

da renda de qualquer de sua atividades.

     Parágrafo único. A União cede à Fundação o acervo de edições da Casa de Rui Barbosa e o das que estejam em curso de publicação.

     Art. 9º O orçamento da União consignará, anualmente, subvenção destinada ao funcionamento da Fundação.

     Parágrafo único. Excetuadas as dotações para as despesas do pessoal civil, as demais dotações orçamentárias consignadas à Casa de Rui Barbosa, no atual orçamento, serão entregues à Fundação a título de subvenção.

     Art. 10. A Fundação encaminhará ao Tribunal de Contas, até 31 de maio, a prestação de contas referente ao ano anterior.

     Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Pedro Aleixo