Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12753 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 191 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12772 (Veto)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1071 de 1,965.

Art. 5º

Indexação

COURO - Produto industrializado - Proibição - Termo