Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.881, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1965, Página 12374 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 174 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto do selo - Instituição assistencial - Petrópolis, RJ