Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.873, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinado ao Departamento do Impôsto de Renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1965, Página 12369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 161 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar - Dotação - Orçamentária