Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.868-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965

EMENTA: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1965, Página 12305 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2088/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Municípios - Rio de Janeiro (Estado)