Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965

EMENTA: Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11859 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3180/1965

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

OBRA ARTÍSTICA - Proibição - Saída - Exterior - Período - Monarquia