Legislação Informatizada - LEI Nº 4.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965 - Publicação Original
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LEI Nº 4.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965
Estende aos demais servidores federais de orgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É extensivo aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, o direito de opção pelo serviço federal, outorgado por fôrça do art. 46 e seus parágrafos, da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, aos servidores federais da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere êste
artigo terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a partir da data da
publicação da presente Lei, para apresentarem seus requerimentos.
Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1965, Página 11192 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)