Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.807, DE 21 DE OUTUBRO DE 1965

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1965, Página 10892 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 52 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TSE - Crédito especial - Despesa - Eleições