Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.733, DE 14 DE JULHO DE 1965

EMENTA: Isenta do imposto do selo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto do Selo - Cabo, PE