Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal:

     Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1° e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara n° 2.640-E/65 (no Senado n° 35/65), que dispõe sôbre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

     Inside o veto sôbre o artigo 7°, que considera contrário aos interêsses nacionais.

     Razões: Mantido o artigo sem a ressalva de também ser feita em moeda estrangeira a cobertura do seguro, ficaria consideravelmente enfraquecida a garantia que a Lei pretende assegurar ao importador brasileiro, para dar-lhe condições de competir no mercado internacional, notadamente no que diz respeito à conquista de mercados de Países novos e com suas extruturas ainda em fase de consolidação.

     Com efeito, as responsabilidades assumidas pelos expostadores - no caso dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários a que se refere o artigo segundo do projeto - são responsabilidades que se tornam efetivas na moeda estabelecida nos respectivos contratos de exportação. Em conseqüência, excluir a possibilidade de cobrir o seguro de tais responsabilidades, na moeda em que se efetivam, equivale a sobrecarregar o exportador com riscos eventuais de cambio que poderão desalentá-lo de promover precisamente as exportações que o projeto quer estimular, ou seja, a de produtos industriais, com maior índice de elaboração técnica e geralmente vendidos a prazo médio e longo.

     A eliminação do artigo sétimo do projeto tornará possível o seguro na moeda em que foram exportados tais produtos, ficando a matéria regulada pela Legislação específica cambial e monetária.

     São estas as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 16 de junho de 1965.