Legislação Informatizada - LEI Nº 4.620, DE 28 DE ABRIL DE 1965 - Publicação Original

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LEI Nº 4.620, DE 28 DE ABRIL DE 1965

Isenta do impôsto único sobre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica isenta do pagamento do impôsto único sôbre energia elétrica, criado pela Lei nº 2.308, de 30 de agôsto de 1954, a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, do Ministério da Guerra, no período entre 30 de agôsto de 1954 e 31 de julho de 1958.

     Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva
Octavio Gouveia de Bulhões


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1965, Página 4193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)