Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.620, DE 28 DE ABRIL DE 1965

EMENTA: Isenta do impôsto único sobre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1965, Página 4193 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3125/1961

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de energia elétrica - Empresa de energia elétrica - Minas Gerais