Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para a importação de material destinado à Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1964, Página 11273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 412 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de telecomunicações - Sete Lagoas, MG