Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.523, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1964, Página 11273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 411 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TJDF - Crédito especial