Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.512, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central piloto para beneficiamento de chá.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1964, Página 11081 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 398 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2359/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Empresa de produtos alimentares - Registro, SP