RETIFICAÇÃO

Na página 10.874, 1ª coluna, Capítulo I,

Art. 1º, parágrafo 2º, onde se lê:
... e Código de Processo Civil...

Leia-se:
... e Código do Processo Civil...

Na página 10.875, 1ª coluna, item X,
Onde se lê:
... locado para usu própro...
Leia-se:
... locado para usu próprio...

Na 2ª coluna, item V, onde se lê:
... V - são iniciar ...
Leia-se:
... V - não iniciar ...

Na página 10.876, 1ª coluna, art. 25, parágrafo 1º, onde se lê:
... multiplicação do fato K ...
Leia-se:
... multiplicação do fator K ...

No parágrafo 2º, do mesmo art., Onde se lê:
... que a sim se definem...
Leia-se:
... que assim se define...

Na mesma coluna, alínea D, onde se lê:
... da Lei até o mês de entrada em vigor ...
Leia-se:
... da Lei até o mês da entrada em vigor ...

Na página 10.877, 1ª coluna, art. 25, 
Onde se lê:
... letras imobiliárias criadas pela ...
Leia-se:
... letras imobiliárias criada pela ...

Na mesma coluna, art. 37, onde se lê:
... obrigação fixada nos arts. 31 e 3...
Leia-se:
... obrigação fixada nos arts. 31 e 34 ...