Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.488, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00, à verba que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1964, Página 10641 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 130 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2295/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar