Legislação Informatizada - LEI Nº 4.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Publicação Original
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LEI Nº 4.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, respeitado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Charles de Gaulle, Presidente da República Francesa.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Vasco da Cunha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1964, Página 10337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)