Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1964, Página 10122 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1964, Página 10225 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1964, Página 10521 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados no D. O. de 10/11/1964, republicados no D. O. de 12/11/1964 e retificados no D. O. de 19/11/1964.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 55021 de 17 de Novembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.