Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.433, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1964, Página 9594 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Estabelecimento de ensino