Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.418, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964

EMENTA: Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 114 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Instituição religiosa - CNBB