Legislação Informatizada - LEI Nº 4.417, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Veto
Veja também:
LEI Nº 4.417, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
MENSAGEM Nº 442, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964
Comunica ao Senado Federal as razões por que vetou, parcialmente, o Projeto de Lei Câmara dos Deputados, de número 2.170-64 (no senado nº 120-64), que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), para os fins que específica. - (enc. ao S. F., em 30.9.64).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/10/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8840 (Veto)