Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.417, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 113 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8840 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - Crédito especial