Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.416, de 29 de Setembro de 1964

EMENTA: Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1964, Página 8785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 113 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Prorrogação - Vigência