Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.412, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964

EMENTA: Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Porto de Nova Iorque.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1964, Página 8737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 110 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Instituição religiosa