Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.396, DE 31 DE AGOSTO DE 1964
EMENTA: Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 100 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Extensão - Barroso, MG - Jurisdição - Barbacena, MG