Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.395, DE 31 DE AGOSTO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 100 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1964, Página 8313 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - STM - Crédito especial