Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.373, DE 30 DE JULHO DE 1964
EMENTA: Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 54 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Cálculo - Percentagem