Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1964, Página 7041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 48 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7241 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Financiamento - Construção - Sistema de abastecimento - Água Potável
FUNDO ROTATIVO - Orçamento - Ministério da Saúde - SPVEA - CVSF - DNOCS - Criação
EMPRÉSTIMO - SPVEA - CVSF - DNOCS - Limitação - Valor
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - SPVEA - DNOCS - CVSF
TERRENO - União Federal - Transferência - Municípios - Construção - Sistema de abastecimento - Água potável