Legislação Informatizada - LEI Nº 4.361, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Publicação Original
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LEI Nº 4.361, DE 17 DE JULHO DE 1964
Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será enviada à Câmara dos Deputados, até 31 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/07/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1964, Página 6593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)